Gestão de resíduos sólidos em áreas tombadas : estudo de caso no centro histórico de Marechal Deodoro
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Data
2025-12-01
Currículo Lattes
http://lattes.cnpq.br/0223229860451916
http://lattes.cnpq.br/3637816183623115
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INSTITUTO FEDERAL DE ALAGOAS - Ifal
Resumo
Marechal Deodoro, Alagoas, é um município de inestimável valor para a memória
nacional, sendo reconhecido como o berço da Proclamação da República e a primeira
capital do estado. Seu Centro Histórico possui um rico acervo arquitetônico e
urbanístico, que lhe conferiu a proteção legal de sítio urbano tombado pelo Instituto
do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). Neste contexto, este estudo de
caso investiga a problemática da destinação inadequada de Resíduos Sólidos
Urbanos (RSU), objetivando analisar as causas e os impactos desse descarte em uma
área sensível, verificando o alinhamento da gestão municipal com a Política Nacional
de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei nº 12.305/2010, e a Política Nacional de
Saneamento Básico (PNSB), Lei nº 11.445/2007, atualizada pelo Novo Marco Legal,
do Saneamento, Lei 14.026/2020. A pesquisa, de abordagem qualitativa, utilizou
observação direta e análise documental para diagnosticar a realidade local. Os
resultados indicam um Paradoxo Urbano-Legal: a ausência do Plano Municipal de
Gestão Integrada de RSU (PMGIRS), obrigatório pelo Art. 18 da PNRS, e as restrições
estéticas do tombamento (Decreto-Lei nº 25/37, Art. 18) resultam na omissão de um
planejamento que compatibilize a infraestrutura de acondicionamento (lixeiras
adaptadas) com as exigências do IPHAN. Essa falha estrutural, combinada à falha
no Princípio da Responsabilidade Compartilhada (PNRS, Artigo 3º, Inciso XVII),
resulta no descarte de resíduos não segregados e indiscriminados nas calçadas,
caracterizando as "lixeiras viciadas". Adicionalmente, o estudo aponta que o descarte
não segregado e a violação da Hierarquia de Gestão (PNRS, Art. 9º) prejudicam
diretamente a sustentabilidade e a inclusão social da Cooperativa de Catadores
(COOPMAR). Conclui-se que soluções eficazes exigem a implementação imediata de
um PMGIRS que concilie formalmente as normas do IPHAN com a salubridade
urbana, sendo indispensável a aplicação de programas contínuos de Educação
Ambiental capazes de promover a conscientização e a mudança de comportamento
da população.
Descrição
Palavras-chave
Gestão de resíduos, Resíduos sólidos urbanos, Centro histórico, Patrimônio cultural, Sustentabilidade ambiental, Urban Solid Waste, Waste Management, Historic Center, Cultural Heritage, Environmental Sustainability